A Administração de Ituporanga por meio da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente informa aos proprietários de imóveis rurais do município que a emissão de certificados e cadastros novos do CCIR são realizados de forma gratuita no setor do Incra localizado junto a prefeitura.
O Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é um documento emitido pelo INCRA que constitui prova do cadastro do imóvel rural, sendo indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial.
Esse certificado pode ser emitido ou solicitado durante todo o ano, e os proprietários de imóveis rurais precisam efetuar o pagamento de uma taxa de serviço cadastral, por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU), emitida com o certificado. O valor da taxa depende do tamanho da área e o mínimo é R$ 4,40 para áreas com até 25 hectares.
Cabe lembrar que a partir do dia 17 de agosto o pagamento dessa guia fica acrescido da cobrança de juros e correção sob o valor da guia e os débitos da taxa de anos anteriores serão cobrados no atual certificado.
Para retirar o CCIR o atendimento ocorre junto a Prefeitura Municipal, no setor do INCRA com atendimento entre 8h e 12h e das 13h30min às 17h30min.