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A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC - órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC - é responsável pela articulação, coordenação e execução em nível municipal, das ações para atuar em Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública. Vinculada ao Gabinete do Prefeito, à Defesa Civil compete ainda Coordenar os meios para Prevenção e Preparação para Desastres, Atendimento e Socorro às vitimas das calamidades, restabelecimento de serviços essenciais e recuperação dos danos decorrentes de desastres.
Ao Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, dentre outras atribuições compete ainda: Planejar, Organizar, Coordenar, Controlar e Comandar as atividades de Proteção e Defesa Civil no âmbito do Município, além de outras definidas por Lei ou Regulamento; Redigir Parecer Técnico recomendando ao Prefeito a declaração de Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública; Convocar as reuniões da COMPDEC; Dirigir a entidade representando-a perante os órgãos governamentais e não-governamentais; Propor ao Conselho Municipal o plano de trabalho da COMPDEC; Participar das votações e declarar aprovadas as resoluções; Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular o funcionamento da COMPDEC; e, Propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os planos orçamentários, obras e serviços, bem como outras despesas, dentro da finalidade a que se propõe a COMPDEC. O Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil poderá delegar atribuições aos membros do Conselho, sempre que achar necessário ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observando os termos legais.
Estrutura
Ana Paula Mendonça
Coordenadora da Defesa CivilNotícias
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