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Decreto de Nomeação
Lei 2.402/2012
Decreto de nomeação nº 176/2021
Regimento Interno
Decreto Nomeação 122/2022
Lei 2.953/2023 - Benefícios Eventuais
Plano Municipal
XII Conferência Municipal de Assistência Social/2023
Plano Municipal de Assistência Social 2022-2025
XI Conferência Municipal de Assistência Social/2021
Resoluções
Resolução 008/2023 Benefícios Eventuais
Resolução 006/2023
Resolução 005/2023
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