REGULAMENTA DISPOSIÇÕES SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
INSTITUI O NOVO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE ITUPORANGA
Dispõe sobre o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sobre as Taxas Decorrentes do Poder de Polícia, altera disposições da Lei Complementar Municipal nº 002/01 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para a sua arrecadação extrajudicial, autoriza contratar serviços e dá outras providências
Regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempresários individuais de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências
