A Prefeitura de Ituporanga informa que está publicado no Mural Oficial do Município o relatório contendo a relação dos contribuintes inscritos em Dívida Ativa, com débitos referentes ao exercício de 2025.

A medida atende ao que dispõe o Art. 94, § 3º, do Código Tributário Municipal. Conforme estabelece a legislação, os contribuintes relacionados ficam formalmente notificados para efetuar o pagamento dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data de publicação do edital, 02 de março de 2026. 

Caso não haja a regularização dentro do prazo estipulado, os débitos poderão ser encaminhados para protesto em cartório e, posteriormente, para cobrança judicial, conforme determina a legislação vigente.

A Administração Municipal reforça a importância de que os contribuintes verifiquem sua situação junto ao setor de Tributos e busquem a regularização dentro do prazo, evitando encargos adicionais e medidas legais.

Para mais informações, os interessados podem procurar o Setor de Tributação da Prefeitura de Ituporanga durante o horário de atendimento.