A Administração de Ituporanga finalizou nesta semana o primeiro processo de regularização fundiária no município utilizando como base a lei Lei n° 13.465/17 que trata da Regularização Fundiária Urbana (REURB). Por meio do processo foi possível legitimar a posse de um imóvel que estava construído em área irregular, em terreno de domínio público, e o proprietário indenizou o município com o valor de R$ 120 mil.

Trata-se de um imóvel que foi construído em 2005, na Rua Irineu Juttel localizada no Bairro Boa Vista, onde a casa foi edificada em área que era destinada para abertura de uma rua naquele local.

Para regularizar a situação o proprietário do imóvel precisou ressarcir o município com área equivalente a área de 483 m² ocupada de forma indevida, que foi avaliada em R$ 120 mil. Com o valor o município adquiriu uma área de 1.222 m²  localizada no Bairro Nossa Senhora de Fátima e que será destinada para a ampliação do Cemitério Municipal.

O município conta com outros processos de regularização fundiária em andamento levando em consideração também o REURB para essa legalização.