Este decreto regulamenta a construção dos passeios públicos no Município de Ituporanga, especificando quais materiais podem ser utilizados, bem como, todas as normas a serem observadas, inclusive a NBR 9050 que trata da acessibilidade.

ATENÇÃO RESPONSÁVEL TÉCNICO: 

Nos projetos arquetônicos prever nota com o seguinte texto: 

"Conforme decreto 097/2020 estou ciente da necessidade de construir a calçada para receber o habite-se de minha edificação."