O que é Plano Diretor?
O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento do Município. Sua principal finalidade é orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população.
Por que fazer o Plano Diretor?
Por exigência constitucional, para municípios com mais de 20.000 habitantes, o plano objetiva uma melhor qualidade de vida para todos. Como garantir o atendimento das necessidades da cidade, garantir uma melhor qualidade de vida na cidade, preservar e restaurar os sistemas ambientais, promover a regularização fundiária e consolidar os princípios da reforma urbana.
Quem participa?
O Prefeito Municipal, a população e a Câmara Municipal
Como é feito?
Por iniciativa do Prefeito, discussão com a comunidade, para ser transformado em lei pela Câmara Municipal.
O que proporciona?
O plano reflete os anseios da comunidade e indica os caminhos para uma cidade melhor.
LEIS
Código de Obras e Edificações
Formulário de Requerimento
Lei que dispõe sobre o parcelamento do solo no município
Regulamentação dos Passeios Públicos
DIAGNÓSTICO SOCIOAMBIENTAL (clique aqui)
PERÍMETRO URBANO (clique aqui)