Uma reunião promovida pelo Governo de Ituporanga, por meio da Secretaria de Planejamento, com a participação do promotor de justiça, Adalberto Exterkotter, discutiu nesta quinta-feira, 24, a regularização fundiária no município e trouxe informações para servidores de diversos setores envolvidos nesse processo.
O promotor citou leis editadas recentemente que são importantes para a regularização urbana fundiária como a nº 13.465 que permite que o município realize um estudo social e socioambiental e determine quais são os núcleos urbanos consolidados. “Em relação a esses núcleos que hoje os moradores não tenham o título de propriedade ou outros requisitos o município pode fazer a regularização e essa lei permite todas as adequações sociais e ambientais necessárias”
Já a lei nº 14.285 que permite que os municípios legislem sobre a distância que deve ser observada dos cursos d’água. “Tínhamos uma legislação que dizia que deveriam ser observados no mínimo 30 metros e que essa distância aumentava dependendo da largura dos cursos d’água. Então agora o município pode determinar que essa distância seja reduzida em determinados locais”.
Segundo ele esse é um passo importante para que o Governo de Ituporanga faça as adequações e para isso os servidores de diversos setores envolvidos devem estar capacitados.
O secretário de Planejamento, Vilmar Schwambach, comenta que a presença do promotor para trazer mais esclarecimentos sobre essas mudanças na legislação é importante para que o município possa se adequar. “A regularização é um grande desafio para os municípios e procuramos fazer tudo dentro da lei então a reunião de hoje foi muito produtiva”, avalia.
O prefeito Gervásio Maciel destacou que o município possui diversos núcleos residenciais informais que precisam de regularização e o Governo vem trabalhando para resolver a situação e garantir a escritura para as famílias. “Já em relação às áreas de APP vamos atender as demandas dessas construções em áreas consolidadas, mas garantindo a preservação ambiental”, finaliza.