Aprovada na Câmara de Vereadores, a lei do Refis dá oportunidade aos contribuintes que possuem dívida ativa com o município, ficar em dia.
Com o Refis é possível quitar débitos referentes a ISS, IPTU, alvarás e multas. O contribuinte pode negociar a dívida na Secretaria da Fazenda de Ituporanga ou enviar um e-mail para o endereço: [email protected]. Quem preferir tem a opção de ligar no número 3533-1211.
Os pagamentos podem ser feitos somente à vista. Até o dia 25 de novembro a dívida será isenta de multas e juros. Do dia 25 ao dia 16 de dezembro, o desconto previsto em lei é de apenas 70%.
Segundo informações disponíveis no setor de contabilidade da administração municipal, o valor total da dívida ativa, incluindo juros, multa e correção é de R$ 4.105.084,93. Com o Refis, o valor a ser atingido é de R$ 2.186.605,07.
Total da dívida Ativa, incluídos correção, multa e juros |
R$ 4.105.084,93 |
Valor apurado em relatórios existentes de Juros |
R$ 1.747.101,73 |
Valor apurado em relatórios existentes de multas |
R$ 171.378,13 |
Total a ser atingido com o REFIS |
R$ 2.186.605,07 |
Secretaria da Fazenda
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Das 8h às 12h - 14h às 17h