O projeto de lei apresenta medidas com o qual a gestão municipal pretende enfrentar o crescimento da despesa de pessoal, atualizando e modernizando a legislação sobre as carreiras dos servidores municipais. O trabalho em busca do equilíbrio fiscal já existe, mas o município pretende melhorar o controle sobre os gastos.

O comprometimento de recursos com o pagamento de pessoal, que já ultrapassou os limites prudenciais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, pois, em 2018 chegou ao percentual de 52% e as transferências obrigatórias e constitucionais limitam a capacidade de investimento do Município.

Sem investimento, são prejudicados os serviços públicos à maioria da população, e o município perde competitividade para estimular o desenvolvimento econômico. Diante da dimensão que os gastos com a folha representam nas despesas públicas do Município, impõe-se uma revisão sobre as carreiras e como se processa a remuneração em cada uma delas.

Os objetivos da reestruturação administrativa proposta são:

• Redução do crescimento vegetativo da folha e paralisação do crescimento das despesas de pessoal evitando que esta supere ainda mais os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
• Possibilidade de reposição de pessoal, com menor pressão fiscal ao Município.
• Desenvolvimento de política efetiva de gestão de pessoas, com modernização e transparência.
• Permitir que o Município adote política salarial que realmente valorize o servidor.
• Estimular o aperfeiçoamento e incentivar a produtividade.
• Atualização da legislação adequando-a a legislação federal vigente, ao entendimento doutrinário e jurisprudencial afastando o risco de passivo judicial do Município.

Os projetos de lei oferecem condições, através da modernização, de atingir a máxima eficiência e eficácia na realização das atividades fins e no desempenho de seus colaboradores, resultando em mais qualidade de atendimento ao cidadão e transparência na gestão, melhorando a organização pública, tornando-a capaz de cumprir sua missão institucional.

É importante ressaltar que os Projetos de lei preservam o direito dos servidores e tem somente a intenção de atualizar e dinamizar a gestão pública, recuperando a capacidade de investimento da cidade.

Ao todo são cinco projetos que dizem sobre os cargos em comissão e funções gratificadas; Plano de Carreira do Magistério Público, quadro de cargos e sistema remuneratório; Regime jurídico dos servidores; Plano de carreira e sistema remuneratório dos empregados públicos da administração direta do Poder Executivo Municipal de Ituporanga e Cargos de Provimento Efetivo.

Para ter acesso aos projetos de lei, acesse: http://ituporanga.sc.gov.br/prefeitura/projetos-de-lei.html