A Administração de Ituporanga por meio da Lei Complementar nº 093 instituiu a Campanha de Regularização e Edificações Decadentes no município. A lei é uma oportunidade para que proprietários possam atualizar a situação dos  imóveis ocupados sem Alvará ou Habite-se anteriores ao ano de 2016 com isenção de pagamentos de taxas.

De acordo com o prefeito Gervásio Maciel, a campanha seguirá até 31 de dezembro de 2021 e os proprietários que aproveitarem esse prazo para regularizar a situação ficarão isentos do pagamento da Taxa de Execução de Obra e Habite-se. “Estamos dando a oportunidade para que todos possam regularizar os imóveis, aquelas casas, galpões, edificações de empresas ou indústrias que estão sem licenciamento na prefeitura e que não tem o Habite-se, e deixar todas as construções em dia, sem precisar fazer o pagamento das taxas que em alguns casos chegam a valores bem altos”, comentou.

Para conseguir a certidão de decadência os proprietários precisam comprovar a condição decadente com apresentação de pelo menos três dos seguintes documentos com data anterior a 2016: histórico da ligação de energia elétrica, fatura de água, atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros, declaração do Imposto sobre renda no qual conste a discriminação do imóvel  com endereço e área de edificação, comprovante de inscrição do Cadastro Imobiliário municipal ou apresentação de imagens fotografia ou planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência.

Os processos para regularização desses imóveis devem ser encaminhados junto a Secretaria de Planejamento do município, situada na Prefeitura.