A prefeita em exercício, Angelita Goedert Oliveira, assinou nesta segunda-feira, dia 07, o decreto que viabiliza a avaliação dos servidores municipais de Ituporanga na forma do Plano de Cargos e Vencimentos. O ato atende uma solicitação dos efetivos da Prefeitura que cobravam o cumprimento da lei 2.189 criada em 2007 e alterada em 2009, que condiciona a progressão por mérito à avaliação do desempenho do funcionário nos últimos três anos.
O advogado da Prefeitura, Márcio Costa, explica que a progressão dos servidores municipais acontecia a cada triênio de forma automática. “Porém, com a alteração na lei 2.189 em 2009, a progressão está condicionada a avaliação. Os critérios dessa avaliação precisavam ser fixados em regulamento aprovado pelo prefeito”, explica.
Com a assinatura do documento a comissão permanente de avaliação tem condições de avaliar o desempenho de cada servidor e aferir se tem direito à progressão por mérito. “Quem trabalhar pelo município será reconhecido. Estou muito feliz em poder propiciar esse benefício aos servidores, podendo assim, cumprir com mais um compromisso”, destaca Angelita.