A Administração de Ituporanga enviou nessa semana para a Câmara de Vereadores de Ituporanga um projeto de lei que trata sobre a realização de uma Campanha para Regularização de Edificações no município. O objetivo é atualizar a situação dos imóveis ocupados sem Alvará ou Habite-se anteriores ao ano de 2016.

De acordo com o prefeito Gervásio Maciel, a campanha seguirá até 31 de dezembro de 2021 e como incentivo os proprietários que aproveitarem esse prazo para regularizar a situação ficarão isentos do pagamento da Taxa de Execução de Obra e Habite-se. “Estamos dando essa chance  para que todos possam regularizar os imóveis, aquelas casas ou galpões encravados e que estão sem licenciamento na prefeitura e que não tem o Habite-se, e deixar todas as construções em dia”, comentou.