Administração de Ituporanga  emite Decreto que amplia prazo de alvarás de funcionamento no município

Administração de Ituporanga emite Decreto que amplia prazo de alvarás de funcionamento no município

Através de um decreto a Administração de Ituporanga por meio da Secretaria da Fazenda estendeu o prazo de validade dos alvarás de funcionamento no município o que deve evitar problemas burocráticos para as empresas e garantir mais tranquilidade na renovação. Inicialmente os documentos valiam até 31 de dezembro de 2021, mas foram prorrogados até 31 de março de 2022.

O secretário da Fazenda, Nilson Werter, explica que todos os anos as empresas de Ituporanga enfrentavam problemas em outros municípios ao participar de licitações ou tinham que prestar informações sobre a validade do seu alvará que vencia em 31 de dezembro. “Os documentos vencem em dezembro, mas as novas emissões só começam em fevereiro, então as empresas em tese estariam nesse período sem alvará por isso fizemos o decreto prorrogando a validade até 31 de março”, esclareceu.

Para quem precisar apresentar alvará com data atualizada basta solicitar cópia do Decreto Municipal Nº 05/2022.”Foi uma determinação do nosso prefeito Gervásio Maciel, pensando em facilitar a questão burocrática para quem necessita”, completa.

O pagamento das guias do Alvará de Funcionamento deve ser feito até o dia 17 de fevereiro para a primeira parcela e até o dia 17 de março para a segunda parcela. Quem fizer o pagamento após esse prazo precisará pagar juros e dependendo da data corre o risco de ficar em situação irregular então a orientação é que as empresas quitem as guias dentro do prazo estabelecido. 

Guias do IPTU devem ser emitidas em março

Os munícipes de Ituporanga já podem também se preparar para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU. As guias deverão estar disponíveis até o início do mês de março. A previsão é que o pagamento em cota única ocorra no dia 10 de março data também para o pagamento da primeira parcela para quem decidir parcelar em até nove meses.