Vigilância Sanitária - Estabelecimentos Sujeitos a Fiscalização

6. DEMAIS ESTABELECIMENTOS SUJEITOS A FISCALIZAÇÃO DE VISA

a) Requerimento padronizado;

b) Este formulário deve estar devidamente preenchido e assinado;

c) Anexar a este formulário a cópia dos seguintes documentos:

1. CNPJ;

2. CPF do Representante Legal;

3. Contrato Social (e alterações, se existirem) ou Declaração de Firma Individual (se for o caso).

4. Certificado de Desratização/Desinsetização.

5. Contrato com a empresa coletora dos resíduos de óleos e graxas (Oficinas Mecânicas e Postos de Combustíveis)

6. Comprovação da licença Ambiental de Operação (LAO) (Postos de Combustíveis)

7. Comprovação da Autorização de Funcionamento da ANP

d) ITEM OPCIONAL: Preencher roteiro de verificação (como um "check-list"), o qual deverá ser assinado e anexado ao processo.

e) Dar entrada com a DOCUMENTAÇÃO COMPLETA no Protocolo Central.

f) Se a documentação estiver OK, o estabelecimento deve aguardar a vistoria;

g) Após a vistoria, será gerada uma taxa. Após a comprovação do pagamento, o alvará sanitário somente será emitido, se o estabelecimento estiver OK.