6. DEMAIS ESTABELECIMENTOS SUJEITOS A FISCALIZAÇÃO DE VISA
a) Requerimento padronizado;
b) Este formulário deve estar devidamente preenchido e assinado;
c) Anexar a este formulário a cópia dos seguintes documentos:
1. CNPJ;
2. CPF do Representante Legal;
3. Contrato Social (e alterações, se existirem) ou Declaração de Firma Individual (se for o caso).
4. Certificado de Desratização/Desinsetização.
5. Contrato com a empresa coletora dos resíduos de óleos e graxas (Oficinas Mecânicas e Postos de Combustíveis)
6. Comprovação da licença Ambiental de Operação (LAO) (Postos de Combustíveis)
7. Comprovação da Autorização de Funcionamento da ANP
d) ITEM OPCIONAL: Preencher roteiro de verificação (como um "check-list"), o qual deverá ser assinado e anexado ao processo.
e) Dar entrada com a DOCUMENTAÇÃO COMPLETA no Protocolo Central.
f) Se a documentação estiver OK, o estabelecimento deve aguardar a vistoria;
g) Após a vistoria, será gerada uma taxa. Após a comprovação do pagamento, o alvará sanitário somente será emitido, se o estabelecimento estiver OK.
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