Vigilância Sanitária - Estabelecimento de Saúde

1. ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE:

a) Requerimento padronizado;

b) Este formulário deve estar devidamente preenchido e assinado;

c) Anexar a este formulário a cópia dos seguintes documentos:

1. CPF ou CNPJ

2. Contrato Social (e alterações, se existirem) ou Declaração de Firma Individual (se for o caso);

3. Diploma do responsável técnico;

4. Carteira do respectivo Conselho de Classe;

5. Contrato com a empresa de recolhimento e tratamento dos resíduos e PGRSS;

6. Contrato de prestação de serviço entre a empresa e o responsável técnico (se este não for um dos proprietários);

7. Listagem dos profissionais que atuam no estabelecimento (nome, função, horário de trabalho e registro no conselho, quando couber);

8. Listagem de atividades a serem desenvolvidas pelo estabelecimento;

9. Certificado de Regularidade emitido pelo CRF ou protocolo no CRF (somente para Drogarias e laboratórios de análises clínicas);

10. Certificado de Escrituração Digital do SNGPC ou Declaração que não irá trabalhar com medicamentos controlados (somente para Drogarias, sendo o primeiro apresentado tão logo seja efetuada a primeira compra de remédios controlados);

d) ITEM OPCIONAL: Preencher roteiro de verificação (como um "check-list"), o qual deverá ser assinado e anexado ao processo (ESTE ITEM ESTARÁ DISPONÍVEL EM BREVE);

e) Dar entrada com a DOCUMENTAÇÃO COMPLETA no Protocolo Central;

f) Se a documentação estiver OK, o estabelecimento deve aguardar a vistoria;

g) Após a vistoria, será gerada uma taxa. Após a comprovação do pagamento, o alvará sanitário somente será emitido, se o estabelecimento estiver OK.

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