Vigilância Sanitária - Estabelecimento de Produtos Veteinários e/ou Agrotóxicos

3. ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS VETERINÁRIOS E/OU AGROTÓXICO

a) Requerimento padronizado;

b) Este formulário deve estar devidamente preenchido e assinado;

c) Anexar a este formulário a cópia dos seguintes documentos:

1. CNPJ;

2. CPF do Representante Legal;

3. Contrato Social (e alterações, se existirem) ou Declaração de Firma Individual (se for o caso);

4. Diploma do responsável técnico (veterinária: MEDICO VETERINÁRIO; agropecuária: AGRÔNOMO; agroveterinário: MEDICO VETERINÁRIO E AGRÔNOMO)

5. Carteira do respectivo Conselho de Classe;

6. Contrato de prestação de serviço entre a empresa e o responsável técnico (se este não for um dos proprietários);

7.Contrato com empresa certificada para o destino final das embalagens de agrotóxicos e PGRSS.

8. Certificado de Desratização/Desinsetização.

d) ITEM OPCIONAL: Preencher roteiro de verificação (como um "check-list"), o qual deverá ser assinado e anexado ao processo (ESTE ITEM ESTARÁ DISPONÍVEL EM BREVE);

e) Dar entrada com a DOCUMENTAÇÃO COMPLETA no Protocolo Central.

f) Se a documentação estiver OK, o estabelecimento deve aguardar a vistoria;

g) Após a vistoria, será gerada uma taxa. Após a comprovação do pagamento, o alvará sanitário somente será emitido, se o estabelecimento estiver OK.

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