Vigilância Sanitária - Estabelecimento de Produtos Veteinários e/ou Agrotóxicos

3. ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS VETERINÁRIOS E/OU AGROTÓXICO

1. Requerimento padronizado: Este formulário deve estar devidamente preenchido, assinado e Anexar a este formulário a cópia dos seguintes documentos:

2. CNPJ e CPF do Representante Legal;

3. Contrato Social (e alterações, se existirem) ou Certidão de Firma Individual (ME ou MEI);

4. Diploma do responsável técnico (veterinária: MEDICO VETERINÁRIO; agropecuária: AGRÔNOMO; agroveterinário: MEDICO VETERINÁRIO E AGRÔNOMO);

5. Carteira do respectivo Conselho de Classe;

6. Contrato de prestação de serviço entre a empresa e o responsável técnico (se este não for um dos proprietários);

7. Contrato com empresa certificada para o destino final das embalagens de agrotóxicos e PGRSS;

8. Certificado de Desratização/Desinsetização;

9. Alvará do Corpo de Bombeiros;

10. Comprovante de quitação da taxa de Alvará Sanitário;

11. Dar entrada com a DOCUMENTAÇÃO COMPLETA no Protocolo da Vigilância Sanitária;

12. Se a documentação estiver OK, o estabelecimento deve aguardar a vistoria;

Obs: O alvará sanitário somente será emitido, se o estabelecimento estiver com todos itens OK.

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