Vigilância Sanitária - Estabelecimento de Produtos Alimentícios

2. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – Indústria e Comércio

Indústria

a) Requerimento padronizado;

b) Este formulário deve estar devidamente preenchido e assinado.

c) Anexar a este formulário a cópia dos seguintes documentos:

1. CNPJ;

2. CPF do Representante Legal;

3. Contrato Social (e alterações, se existirem) ou Declaração de Firma Individual (se for o caso);

4. Diploma do responsável técnico;

5. Carteira do respectivo Conselho de Classe;

6. Planta baixa (ou croqui) da área a ser destinada à produção;

7. Contrato de prestação de serviço entre a empresa e o responsável técnico (se este não for um dos proprietários);

8. Declaração dos produtos a serem produzidos (Anexo X) da RDC 23/00);

9. Carteira de saúde dos manipuladores de alimentos (atualizada);

10. Comprovante de capacitação em curso para manipuladores de alimentos;

11. Aprovação de tabela nutricional elaborada e assinalada por profissional da área, e embalagens;

12. Licença ambiental junto ao órgão ambiental (quando couber).

13. Certificado de Desratização/Desinsetização.

d) ITEM OPCIONAL: Preencher roteiro de verificação (como um "check-list"), o qual deverá ser assinado e anexado ao processo (ESTE ITEM ESTARÁ DISPONÍVEL EM BREVE);

e) Dar entrada com a DOCUMENTAÇÃO COMPLETA no Protocolo Central.

f) Se a documentação estiver OK, o estabelecimento deve aguardar a vistoria;

g) Após a vistoria, será gerada uma taxa. Após a comprovação do pagamento, o alvará sanitário somente será emitido, se o estabelecimento estiver OK.


COMÉRCIO

a) Requerimento padronizado;

b) Este formulário deve estar devidamente preenchido e assinado;

c) Anexar a este formulário a cópia dos seguintes documentos:

1. CNPJ;

2. CPF do Representante Legal;

3. Contrato Social (e alterações, se existirem) ou Declaração de Firma Individual (se for o caso);

4. Carteira de saúde dos manipuladores de alimentos;

5. Comprovante de capacitação em curso para manipuladores de alimentos.

6. Certificado de Desratização/Desinsetização.

d) ITEM OPCIONAL: Preencher roteiro de verificação (como um "check-list"), o qual deverá ser assinado e anexado ao processo (ESTE ITEM ESTARÁ DISPONÍVEL EM BREVE);

e) Dar entrada com a DOCUMENTAÇÃO COMPLETA no Protocolo Central.

f) Se a documentação estiver OK, o estabelecimento deve aguardar a vistoria;

g) Após a vistoria, será gerada uma taxa. Após a comprovação do pagamento, o alvará sanitário somente será emitido, se o estabelecimento estiver OK.

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