Vigilância Sanitária - Dúvidas Frequentes - Alvará Sanitário

1. O que devo fazer antes de iniciar as atividades?
É necessário solicitar junto à prefeitura, o alvará sanitário.

2. Como é o processo interno da Prefeitura até a liberação do alvará?
Em posse da relação de documentos necessários para solicitar o alvará sanitário deve-se dirigir ao setor de PROTOCOLO da Prefeitura Municipal para a entrega dos mesmos e abertura do Processo Administrativo.
ATENÇÃO: só serão aceitos pelo PROTOCOLO para abertura do Processo Administrativo, quando TODA a documentação for entregue.
A partir disso, o processo é encaminhado ao setor competente para vistoria e após a realização desta será emitida ataxa do serviço prestado. Quando o pagamento da TAXA for comprovado, somente se o estabelecimento estiver OK será emitido o alvará sanitário.
Lembramos que a taxa refere-se ao serviço prestado (no caso, a vistoria), e que o pagamento da mesma não garante a liberação do alvará sanitário.

3. Quais os documentos necessários para solicitar o alvará sanitário?
Você encontra no site da Prefeitura no link "Vigilância Sanitária"

4. O que é verificado na vistoria?
Os fiscais da vigilância sanitária verificarão a adequação do estabelecimento à legislação vigente, de acordo com a atividade desenvolvida (os roteiros de inspeção estarão disponíveis EM BREVE para consulta e "check-list").

5. Qual o procedimento após a vistoria?
Se o estabelecimento estiver adequado ao previsto na legislação vigente, o alvará será liberado e emitido. Caso contrário, o estabelecimento será notificado para o cumprimento de exigências previstas na legislação e só receberá o alvará sanitário após o cumprimento das mesmas.

6. Como faço para retirar o alvará sanitário?
É de responsabilidade do proprietário, responsável técnico ou contador a retirada do Alvará Sanitário junto a VISA e é dever do estabelecimento, deixá-lo exposto ao público.

7. Quais os documentos necessários para a renovação do alvará sanitário?
É necessário um novo requerimento, cópia dos documentos que sofreram alterações desde a última entrega e pagamento da taxa. Isso deve ser feito anualmente.

8. Quais os documentos necessários para a baixa de responsabilidade técnica?
É necessário um novo requerimento (especificando a intenção), Levantamento de estoque dos produtos controlados, rescisão contrato trabalho ou alteração contratual (conforme o caso) e pagamento da taxa. Enquanto o estabelecimento não solicitar a nova inclusão de responsável técnico, o armário de controlados ficará lacrado.

9. Quais os documentos necessários para a mudança da responsabilidade técnica ou inclusão?
É necessário um novo requerimento (especificando a intenção), cópia do Certificado de Regularidade, Diploma, Carteira do CRF e contrato de trabalho do responsável técnico (ou alteração contratual se for o caso) e pagamento da taxa.

IMPORTANTE

A. Nenhum Alvará Sanitário será enviado pelo correio;

B. Se o interessado não procurá-lo, passado algum tempo, o processo irá para o arquivo central e o estabelecimento está sujeito a penalização por estar sem o alvará sanitário exposto ao público;

C. A validade do alvará ficará estampada no próprio documento, devendo o proprietário solicitar sua renovação em tempo hábil;

D. O Alvará é concedido para o estabelecimento na situação que se apresenta no momento da vistoria;

E. Qualquer modificação deve ser comunicada por escrito à Vigilância, que julgará a necessidade de atualização ou não do mesmo;

F. Informações e orientações poderão ser solicitadas através do endereço eletrônico vigilancia.ituporanga@hotmail.com ou pelo telefone 3533 1211 Ramal 221. É importante informar a atividade específica que é o objeto, para que possamos agilizar o atendimento e melhor orientá-lo;

G. Após a formação do Processo Administrativo, dependendo da atividade desenvolvida, poderão ser requisitados outros documentos que a Autoridade Sanitária entender pertinentes.

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