Prefeito de Ituporanga assina decreto que regulamenta período de férias coletivas

Data: 06/08/2019
Secretaria/Setor: Secretaria de Administração
Autor Texto: Assessoria de Comunicação Social e Imprensa

Prefeito de Ituporanga assina decreto que regulamenta período de férias coletivas

O prefeito em exercício de Ituporanga, Gervásio Maciel, assinou na manhã desta terça-feira, 6 de agosto, durante reunião com secretariado, o Decreto nº 068 de 2019 que dispõe sobre férias coletivas aos servidores públicos municipais.

De acordo com o Decreto, fica estabelecido o período de Férias Coletivas aos servidores da administração direta e indireta do Município de Ituporanga, entre os dias 23 de dezembro de 2019 e 21 de janeiro de 2020. A exceção fica aos órgãos encarregados de serviços essenciais que trabalharão em regime de plantão, conforme organização e programação prévia.

Com essa ação o prefeito pretende deixar em dia o pagamento de férias, proporcionar ao servidor esse direito e evitar que este benefício fique acumulado durante vários períodos, acarretando em exonerações com valores altíssimos.

O prefeito ainda assinou a Portaria nº 976 de 2019 que recomenda aos servidores públicos municipais a cumprir suas atribuições de acordo com os artigos 196 e 197 do Estatuto do Servidor Público (Lei Complementar nº 20 de 2008), assim como a observância das práticas que constituem ato de improbidade administrativa previstas nos artigos 9, 10, 11 da Lei Federal nº 8.429/1991.

Basicamente, a portaria lembra aos servidores que é proibido realizar serviços particulares no horário de trabalho que está encarregado no serviço público e/ou dispor de recursos públicos para esses fins, já que pode ser caracterizado crime por improbidade, punível com demissão após processo administrativo.



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