Faccionistas de Ituporanga serão isentos de imposto municipal

Data: 19/12/2017
Secretaria/Setor: Secretaria de Administração
Autor Texto: Assessoria de Comunicação Social e Imprensa

Faccionistas de Ituporanga serão isentos de imposto municipal

Faccionistas de Ituporanga serão isentos de imposto municipal quando o produto se destinar a outra empresa

O prefeito de Ituporanga, Osni Francisco de Fragas, o Lorinho, sancionou nesta semana o Projeto de Lei que altera a redação da Lei Complementar que dispõe sobre carga tributária, isentando os faccionistas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

O Projeto de Lei foi elaborado pelo Executivo e aprovado na Câmara de Vereadores, e veio ao encontro de uma manifestação feita pelos faccionistas através da Associação Empresarial de Ituporanga (ACEI), que elaboraram um abaixo assinado solicitando a revisão da redação da Lei.

A proposta visa solucionar conflitos tributários entre o ISSQN de competência municipal, e as operações de prestação de serviço denominadas como faccionistas, quando a mercadoria retorna a empresa que encomendou para fins comerciais, serão tratadas como operações de extensão de fábrica tendo como base de cálculo o ICMS que já é tributado.

“Os empresários serão isentos de pagar este imposto quando o produto se destina a empresa contratante, ou seja, nossas facções que produzem para outras empresas ou marcas que realizam o comércio, não pagarão este imposto”, comentou o prefeito. 



(47) 3533-1211 - Rua Joaquim Boing, Nº 40, Centro - Ituporanga
Prefeitura do Município de Ituporanga -- Todos os direitos reservados. Copyright © 2018
Horário de Atendimento: 7:00 hs às 13:00 hs
Webmail