Administração Municipal aguarda aprovação do projeto de lei sobre o Refis

Data: 10/10/2019
Secretaria/Setor: Secretaria da Fazenda
Autor Texto: Assessoria de Comunicação Social e Imprensa

Foi enviado ontem (09) para a câmara de vereadores, o projeto de lei complementar Nº104, de 09 de outubro de 2019, que dispõe sobre Refis - Programa de Recuperação Fiscal, no município de Ituporanga. O Refis funciona como um programa de renegociação de dívidas de contribuintes com o município. Com ele, é possível reduzir multas e juros.

Segundo informações disponíveis, no setor de contabilidade da administração municipal, o valor total da dívida ativa, incluindo juros, multa e correção é de R$ 4.105.084,93. Com o Refis, o valor a ser atingido é de R$ 2.186.605,07.  

Total da dívida Ativa, incluídos correção, multa e juros

R$ 4.105.084,93

Valor apurado em relatórios existentes de Juros

R$ 1.747.101,73

Valor apurado em relatórios existentes de multas

R$ 171.378,13

Total a ser atingido com o REFIS

R$ 2.186.605,07

São abrangidos pelo programa os créditos tributários e não tributários, constituídos ou não em dívida ativa, em execução fiscal ou a executar, com exigibilidade suspensa ou não, sejam os decorrentes de obrigação própria ou resultantes de responsabilidade tributária, cujo fator gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2018.

Os créditos vencidos até essa data poderão ser objeto de pagamento à vista.  Segundo o que prevê o Art. 3º, inciso I, “ Redução de 100% (cem por cento) dos juros moratórios, multas de mora ou multas por infração, previstas nos artigos 305 a 307 do código tributário municipal, apurados até a data da opção, sendo o pagamento à vista, com adesão até o dia 25 de novembro de 2019”. Há ainda, redução de 70% dos juros, sendo o pagamento à vista com adesão de 26 de novembro à 16 de dezembro de 2019.

A adesão ao programa será dada por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, a ser realizada do dia 25 de outubro de 2019 a 16 de dezembro, na prefeitura municipal de Ituporanga. No ato será emitida a guia para pagamento, assinatura do Termo de confissão de dívida, sendo a adesão confirmada pela quitação do débito.

Por se tratar de Lei que prevê o desconto por tempo determinado, o impacto é somente no exercício de 2019.

 



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